A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Eunápolis, rememora nesta data, 25 de março, a conquista política e jurídica do início do constitucionalismo no nosso país, com a outorga da Constituição Política do Império do Brasil, em 25.03.1824, pelo Imperador Dom Pedro I. A Constituição de 1824 vigorou por quase 67 anos (25.03.1824 a 24.02.1891) e se destacou pelas seguintes características:
– por ser a primeira constituição após a independência do Brasil;
– outorgada;
– adotou a forma unitária de Estado;
– estabeleceu a existência de 4 poderes, sendo eles o Legislativo (Câmara dos Deputados era eletiva e temporária e a Câmara dos Senadores composta por membros vitalícios), Executivo, Judiciário e Moderador;
– governo monárquico;
– eleições indiretas para o Poder Legislativo;
– sufrágio censitário (o direito de votar e ser votado era condicionado a determinada renda anual pelos cidadãos);
– Rio de Janeiro como capital do Império Brasileiro;
– estabeleceu um rol de garantia de direitos civis e políticos aos cidadãos brasileiros.
É sempre muito importante estarmos atentos e atentos à evolução do nosso país, principalmente, quanto ao que diz respeito a nossa Constituição.
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